1.1. Sempre que aparecerem com letra maiúscula, as palavras abaixo têm o seguinte significado:

• Plataforma OIÊ: o site oiedelivery.com.br, o aplicativo OIÊ Delivery e qualquer outro canal da OIÊ onde Clientes fazem Pedidos.
• Painel do Lojista: a área da Plataforma OIÊ em que o Lojista gerencia a Loja, o Cardápio, os Pedidos, o financeiro e as configurações.
• Loja: a vitrine do Lojista na Plataforma OIÊ, com nome, marca, fotos, endereço, horário de funcionamento, área de entrega e Cardápio.
• Cardápio: a lista de produtos que o Lojista oferece, com descrição, fotos, adicionais e preço de cada um.
• Cliente: a pessoa cadastrada na Plataforma OIÊ que faz Pedidos às Lojas.
• Pedido: a compra feita por um Cliente a uma Loja por meio da Plataforma OIÊ.
• Entregador Parceiro: o profissional independente cadastrado na Plataforma OIÊ que coleta e entrega Pedidos na modalidade Entrega OIÊ.
• Saldo: o valor que a OIÊ guarda em nome do Lojista, formado pelos Pedidos concluídos e pelos ajustes previstos neste Contrato.
• Saque: a transferência do Saldo para a chave Pix do Lojista.
• Taxa de Serviço: o valor cobrado pela OIÊ diretamente do Cliente em cada Pedido, pelo uso da Plataforma OIÊ.
• Conteúdo do Lojista: marcas, logotipos, fotos, textos e demais materiais que o Lojista publica na Loja.

2.1. A OIÊ presta ao Lojista serviços de intermediação de negócios: divulga a Loja e o Cardápio na Plataforma OIÊ, recebe os Pedidos dos Clientes e os encaminha ao Lojista e, quando contratada, organiza a entrega por meio dos Entregadores Parceiros.

2.2. A OIÊ também concede ao Lojista, sem exclusividade e enquanto este Contrato estiver em vigor, o direito de usar o Painel do Lojista e as demais ferramentas da Plataforma OIÊ necessárias para vender por ela.

2.3. A OIÊ não fabrica, não prepara, não vende e não é dona dos produtos do Cardápio. O Lojista é o fornecedor dos produtos perante o Cliente.

3.1. O Lojista declara que todas as informações do cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e se compromete a corrigi-las no Painel do Lojista sempre que mudarem.

3.2. Cada Loja passa por análise antes de aparecer para os Clientes. A OIÊ pode pedir documentos que comprovem a identidade do responsável, o endereço e a regularidade da atividade, e pode recusar cadastros que não cumpram este Contrato ou a lei.

3.3. O acesso ao Painel do Lojista é feito com e-mail e senha pessoais. O Lojista é responsável por tudo o que for feito com o seu acesso e deve avisar a OIÊ imediatamente se suspeitar de uso indevido. A OIÊ nunca pede a senha do Lojista por telefone, mensagem ou e-mail.

3.4. O Lojista declara que exerce sua atividade de forma regular e que mantém em dia as licenças, alvarás, autorizações sanitárias e obrigações fiscais exigidas para vender os produtos do seu Cardápio, durante todo o tempo em que estiver na Plataforma OIÊ.

4.1. O Lojista é o único responsável pelas informações da Loja e do Cardápio, incluindo preços, fotos, descrições, ingredientes, alergênicos, horário de funcionamento e disponibilidade dos produtos. Produto em falta deve ser pausado no Cardápio antes de chegar Pedido.

4.2. O Lojista se compromete a:

• preparar cada Pedido exatamente como foi feito pelo Cliente, com os adicionais e observações pedidos, e dentro do tempo de preparo informado na Loja;
• embalar os produtos de forma adequada, higiênica e segura para o transporte, de preferência com lacre;
• seguir as normas de higiene e segurança dos alimentos e a legislação sanitária aplicável;
• conferir a idade do Cliente na entrega ou retirada de bebidas alcoólicas e de qualquer produto com venda proibida para menores de 18 anos, recusando a entrega quando não for possível confirmar;
• não preparar nem entregar Pedidos que tenham sido cancelados;
• manter o Painel do Lojista aberto e com som ligado durante o horário de funcionamento, respondendo aos Pedidos assim que chegarem;
• tratar Clientes e Entregadores Parceiros com respeito e educação;
• não oferecer aos Clientes da Plataforma OIÊ telefone, WhatsApp, site ou outro canal para fazer pedidos fora da Plataforma OIÊ, nem usar os dados dos Clientes para esse fim.

4.3. O Lojista responde perante os Clientes e as autoridades pela qualidade, quantidade, segurança e conformidade dos produtos que vende, e deve ressarcir a OIÊ por qualquer prejuízo que ela sofra por causa de produto, informação ou conduta do Lojista.

5.1. Os Pedidos chegam pelo Painel do Lojista com alerta sonoro. Cabe ao Lojista aceitar ou recusar cada Pedido e atualizar o andamento (em preparo, pronto, saiu para entrega, entregue) pelo próprio Painel.

5.2. Pedidos que não forem aceitos em até 10 (dez) minutos podem gerar alerta para a equipe da OIÊ, que poderá entrar em contato com o Lojista ou cancelar o Pedido para não prejudicar o Cliente.

5.3. Toda recusa ou cancelamento pelo Lojista deve informar o motivo. Quando o Lojista cancela um Pedido já pago, o Cliente recebe o valor de volta integralmente e o Lojista não recebe nada por aquele Pedido.

5.4. Cancelar ou recusar Pedidos com frequência prejudica os Clientes e a Plataforma OIÊ. Falta de ingrediente não é justificativa aceita, porque o Cardápio deve estar sempre atualizado. Se o Lojista cancelar ou recusar mais de 10% (dez por cento) dos Pedidos de um mês sem justificativa adequada, a OIÊ poderá aplicar as medidas da cláusula 14.

5.5. Se um Pedido parecer fora do normal (por exemplo, valor ou quantidade muito acima do comum), o Lojista deve falar com o suporte da OIÊ antes de prepará-lo. A Plataforma OIÊ também possui verificações automáticas contra fraude e pode segurar ou cancelar Pedidos suspeitos.

6.1. No cadastro, e depois no Painel do Lojista, o Lojista escolhe como seus Pedidos são entregues:

• Entrega OIÊ: os Pedidos são coletados na Loja e levados ao Cliente pelos Entregadores Parceiros. A taxa de entrega é calculada pela Plataforma OIÊ, com valor mínimo até uma distância base e valor por quilômetro a partir dela, e pertence ao Entregador Parceiro, não ao Lojista;
• Entrega própria: o próprio Lojista, diretamente ou por terceiros que ele contratar, entrega os Pedidos. O Lojista define a taxa de entrega mínima e, se quiser, taxas por bairro, e recebe o valor da taxa de entrega cobrada do Cliente.

6.2. Em qualquer modalidade, o Cliente também pode escolher retirar o Pedido na Loja, quando o Lojista oferecer essa opção.

6.3. Na Entrega OIÊ, o Lojista é responsável pelo Pedido até entregá-lo, pronto e bem embalado, ao Entregador Parceiro. Problemas que aconteçam no trajeto são tratados pela OIÊ com o Entregador Parceiro, desde que não tenham sido causados pelo preparo ou pela embalagem.

6.4. Na entrega própria, o Lojista é o único responsável pela entrega, pelo prazo, pelas pessoas que contratar para entregar e por qualquer dano que ocorra no trajeto, e deve confirmar a entrega no Painel do Lojista.

7.1. Os pagamentos online (Pix e cartão) são processados pela OIÊ por meio de instituição de pagamento parceira (atualmente o Mercado Pago). O Lojista autoriza a OIÊ a receber esses valores dos Clientes em nome dele e a repassá-los conforme a cláusula 9.

7.2. Se o Lojista oferecer, o Cliente pode pagar na entrega, em dinheiro ou na maquininha do Lojista, nos Pedidos com retirada na Loja ou com entrega própria. Nesse caso, o Lojista recebe do Cliente o valor total do Pedido, inclusive a Taxa de Serviço, e a Taxa de Serviço daquele Pedido, que pertence à OIÊ, é descontada do Saldo.

7.3. Estornos e contestações de pagamento online feitos pelo titular do cartão (chargeback) são assumidos pela OIÊ e não são descontados do Lojista, exceto quando ficar comprovado que o Pedido não foi entregue por culpa do Lojista ou que houve fraude com participação do Lojista.

8.1. Nesta versão do Contrato, a OIÊ não cobra do Lojista comissão sobre as vendas nem mensalidade. A remuneração da OIÊ pela intermediação vem da Taxa de Serviço, cobrada diretamente do Cliente em cada Pedido.

8.2. São cobrados do Lojista apenas os serviços que ele escolher contratar, com o preço sempre mostrado no Painel do Lojista antes da contratação:

• Plano Destaque: mais visibilidade da Loja na Plataforma OIÊ pelo período contratado;
• Busca Patrocinada: Loja em evidência nos resultados de busca pelo período contratado;
• Saque antecipado: taxa de 10% (dez por cento) sobre o valor sacado fora da data do saque programado, conforme a cláusula 9.

8.3. Cupons de desconto criados pelo Lojista são pagos pelo Lojista e reduzem o valor que ele recebe pelo Pedido. Cupons, cashback e promoções criados pela OIÊ são pagos pela OIÊ e não reduzem o valor do Lojista.

8.4. Qualquer cobrança nova, como comissão ou mensalidade, só poderá ser criada com uma nova versão deste Contrato, avisada com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, e o Lojista que não concordar poderá encerrar o Contrato sem multa.

9.1. O valor de cada Pedido pago online entra no Saldo do Lojista quando o Pedido é concluído (entregue ao Cliente ou retirado na Loja). O valor do Lojista é o total dos produtos menos os cupons criados por ele e, na entrega própria, mais a taxa de entrega cobrada do Cliente.

9.2. Nos Pedidos pagos na entrega, como o Lojista já recebeu o dinheiro em mãos, o Saldo é ajustado apenas pela diferença entre o que pertence ao Lojista e o que ele recebeu. Se o Saldo ficar negativo, o valor será compensado nos Pedidos seguintes.

9.3. O Saque é feito por Pix, para a chave cadastrada no Painel do Lojista, que deve ser de titularidade do próprio Lojista (mesmo CPF ou CNPJ do cadastro). A OIÊ não se responsabiliza por transferências feitas para chave informada de forma errada pelo Lojista.

9.4. O saque programado é gratuito e acontece no dia 10 (dez) de cada mês. O Lojista pode pedir o saque antecipado a qualquer momento, com a taxa da cláusula 8.2. Se o dia do pagamento cair em fim de semana ou feriado, a transferência pode ser feita no dia útil seguinte.

9.5. O Lojista acompanha em tempo real, no Painel do Lojista, os Pedidos, o Saldo, os saques e os relatórios. Eventual divergência deve ser informada ao suporte em até 7 (sete) dias da data do Pedido, com os detalhes necessários para análise.

9.6. A OIÊ pode reter o Saldo, total ou parcialmente, enquanto investiga suspeita de fraude, Pedidos não entregues, reclamações graves ou descumprimento deste Contrato, e pode descontar do Saldo valores que o Lojista deva à OIÊ ou aos Clientes por força deste Contrato. A retenção será sempre informada ao Lojista, com o motivo.

10.1. Cada parte é responsável pelos tributos da sua própria atividade. O Lojista é responsável pelos tributos sobre a venda dos seus produtos e pela emissão da nota ou cupom fiscal ao Cliente, inclusive com o CPF informado pelo Cliente no Pedido, quando houver.

10.2. A OIÊ emite as notas fiscais de serviço correspondentes à sua própria receita (Taxa de Serviço e serviços contratados pelo Lojista). Se a lei passar a exigir retenção de tributos sobre as operações intermediadas, a OIÊ fará a retenção e informará o Lojista.

10.3. O Lojista é responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias das pessoas que trabalham para ele, inclusive entregadores próprios.

11.1. Os Clientes podem avaliar os Pedidos e a Loja, e as avaliações ficam visíveis na Plataforma OIÊ. A OIÊ não é responsável pela opinião dos Clientes, mas pode remover avaliações ofensivas, falsas ou que violem a lei.

11.2. O Lojista pode responder às avaliações pelo Painel do Lojista, sempre de forma educada, sem expor dados pessoais do Cliente. É proibido criar avaliações falsas ou oferecer vantagens em troca de avaliações.

12.1. A Plataforma OIÊ, o Painel do Lojista, a marca OIÊ Delivery e todos os seus sistemas pertencem à OIÊ. Este Contrato não transfere ao Lojista nenhum direito sobre eles. O Lojista não pode copiar, modificar, revender ou tentar acessar partes não autorizadas da Plataforma OIÊ.

12.2. O Lojista autoriza a OIÊ, sem custo e enquanto este Contrato estiver em vigor, a usar o Conteúdo do Lojista na Plataforma OIÊ e na divulgação da própria Loja e da OIÊ, inclusive em redes sociais e anúncios.

12.3. O Lojista garante que tem o direito de usar todo o Conteúdo do Lojista, inclusive fotos tiradas por terceiros, e responde por qualquer reclamação de violação de marca ou direito autoral relacionada a ele.

12.4. O uso da marca OIÊ Delivery pelo Lojista em materiais próprios (adesivos, cardápios impressos, redes sociais) é bem-vindo, desde que siga as orientações da OIÊ e não dê a entender que o Lojista é a própria OIÊ.

13.1. As partes cumprem a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O tratamento de dados pela OIÊ segue a Política de Privacidade disponível em oiedelivery.com.br/politica-privacidade.

13.2. O Lojista tem acesso a dados pessoais de Clientes e Entregadores Parceiros (como nome, telefone e endereço) somente para preparar e entregar os Pedidos e atender o Cliente. É proibido usar esses dados para qualquer outra finalidade, guardá-los fora da Plataforma OIÊ, vendê-los ou repassá-los a terceiros.

13.3. O Lojista deve proteger os dados a que tiver acesso, inclusive comandas impressas, e avisar a OIÊ em até 48 (quarenta e oito) horas se souber de qualquer vazamento ou acesso indevido.

14.1. Se o Lojista descumprir este Contrato, a OIÊ poderá, conforme a gravidade e o histórico do caso:

• enviar advertência pelo Painel do Lojista ou por e-mail;
• reduzir a posição da Loja nas listas e buscas da Plataforma OIÊ por 1 (um) a 30 (trinta) dias;
• pausar a Loja por 1 (um) a 30 (trinta) dias;
• desativar o pagamento na entrega;
• reter o Saldo nos casos da cláusula 9.6;
• encerrar o Contrato.

14.2. Antes de aplicar uma medida, a OIÊ avisará o Lojista e dará prazo de pelo menos 5 (cinco) dias úteis para que ele explique ou corrija o problema, exceto em casos urgentes, como suspeita de fraude, risco à saúde ou à segurança de Clientes e Entregadores Parceiros, ou ordem de autoridade, em que a medida pode ser imediata.

15.1. Este Contrato vale por prazo indeterminado, a partir do aceite.

15.2. O Lojista pode encerrar o Contrato a qualquer momento, sem multa, pedindo pelo suporte da Plataforma OIÊ. A OIÊ pode encerrá-lo avisando o Lojista com 15 (quinze) dias de antecedência, ou imediatamente nos casos graves da cláusula 14.2.

15.3. Com o encerramento, a Loja sai do ar, os Pedidos em andamento devem ser concluídos normalmente e o Saldo restante, descontados os valores devidos, será pago ao Lojista no saque programado seguinte, salvo retenção prevista na cláusula 9.6.

16.1. A OIÊ trabalha para manter a Plataforma OIÊ disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto. Interrupções por manutenção, falhas de internet, de fornecedores ou de terceiros podem acontecer, e a OIÊ não responde por lucros cessantes, perda de vendas ou outros prejuízos indiretos decorrentes delas.

16.2. A OIÊ não responde por obrigações que o Lojista assumir com terceiros, nem por problemas causados pelos produtos, pelo preparo, pela embalagem ou pela entrega própria do Lojista.

16.3. O Lojista deve ressarcir a OIÊ por condenações, multas, acordos e despesas que ela tenha por causa de ato ou omissão do Lojista, de seus funcionários ou de quem entregue em nome dele.

17.1. As partes se comprometem a agir com ética e boa-fé e a cumprir a legislação anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), de defesa da concorrência e contra lavagem de dinheiro.

17.2. É proibido ao Lojista usar trabalho infantil ou em condições análogas à escravidão, praticar qualquer forma de discriminação contra Clientes, Entregadores Parceiros ou funcionários, e vender produtos proibidos por lei. A violação desta cláusula permite o encerramento imediato do Contrato e a comunicação às autoridades.

18.1. A OIÊ pode atualizar este Contrato. Cada atualização recebe um novo número de versão e é avisada no Painel do Lojista com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência (30 dias quando criar cobrança nova, conforme a cláusula 8.4). Mudanças exigidas por lei ou autoridade podem ter prazo menor.

18.2. O Lojista que não concordar com a nova versão pode encerrar o Contrato sem multa. Continuar usando a Plataforma OIÊ depois que a nova versão entrar em vigor, ou aceitá-la no Painel do Lojista, significa concordância com ela.

19.1. As comunicações sobre este Contrato serão feitas por escrito, pelo Painel do Lojista, por notificação no aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. O Lojista fala com a OIÊ pelo suporte da Plataforma OIÊ ou pelo e-mail contato@oiedelivery.com.br.

20.1. Este Contrato é de prestação de serviços entre empresas independentes. Ele não cria vínculo de emprego, sociedade, representação comercial, franquia ou relação de consumo entre a OIÊ e o Lojista.

20.2. Não há exclusividade: o Lojista pode vender por outros canais e a OIÊ pode atender outras lojas, inclusive concorrentes do Lojista.

20.3. Se uma parte tolerar o descumprimento de alguma cláusula pela outra, isso não significa renúncia ao direito nem alteração do Contrato. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.

20.4. A OIÊ pode transferir este Contrato a empresa do mesmo grupo ou a quem vier a sucedê-la, mantidas as condições aqui previstas. O Lojista só pode transferi-lo com autorização por escrito da OIÊ.

20.5. Este Contrato segue as leis do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver qualquer controvérsia, ressalvado ao Lojista que for pessoa física o direito de propor a ação no foro do seu domicílio.